o estatuto de limitações para uma acção qui tam ao abrigo da Lei Federal de falsas alegações (“FCA”) encontra-se na secção 3731 (B) da ACF: “Uma ação civil sob a seção 3730 não pode ser instaurada,-

(1) mais de 6 anos após a data em que a violação da secção 3729 está comprometida, ou

(2) mais de 3 anos após a data dos fatos material para o direito de ação são conhecidos ou deveria ter sido conhecido pelo oficial dos Estados Unidos com a responsabilidade de agir em circunstâncias, mas em nenhum caso mais de 10 anos após a data em que a infracção é cometida,
o que ocorrer por último.”

Assim, nos termos do § 3731(b)(1), em uma denúncia apresentada em 2013, apenas propina a atividade que ocorreu nos últimos seis anos, seria acionáveis, devido a alegações de violações de mais de seis anos de idade são prescrito.As regras são diferentes para os Reladores Qui Tam e para o governo?

3731(B) (2) é uma disposição de cobrança de portagens que permite que os créditos retrocedam dez anos se forem trazidos no prazo de três anos a contar da data em que o governo federal sabia ou deveria ter conhecimento dos reembolsos. Alguns tribunais têm defendido que o § 3731(b)(2) aplica-se aos casos trazidos pelos relators, considerando que a maioria dos tribunais têm defendido que a cobrança de portagens disposição aplica-se somente nos casos em que o governo é um partido (que, de acordo com os tribunais, é só quando o governo intervém).

os tribunais são divididos sobre se um denunciante qui tam tem o direito de tirar partido da disposição de cobrança de portagens de três anos da secção 3731(B)(2). A maioria dos tribunais considera que a disposição relativa às portagens é inaplicável aos queixosos de qui tam. Ver, por exemplo, United States ex rel. Sanders v. N. Am. Bus Indus., Inc., 546 F.3d 288, 293 (4th Cir. 2008) (“we hold that Section 3731(b) (2) extends the FCA’s statute of limitations beyond six years only in cases in which the United States is a party.”); americano. ex rel. Sikkenga v. Regence Bluecross Blueshield of Utah, 472 F. 3d 702, 725-26 (10th Cir. 2006).

a opinião minoritária é que a disposição relativa às portagens do § 3731(B)(2) também se aplica aos casos apresentados por reladores. Ver, por exemplo, United States ex rel. Hunt v. Cochise Consultancy, Inc., 887 F. 3d 1081, 1096 (11th Cir. (“E concluir que o Congresso pretendia que o período de limitação do § 3731(B)(2) estivesse à disposição dos reladores, mesmo quando os Estados Unidos declinam em intervir.”); Estados Unidos ex rel. Hyatt v. Northrop Corp., 91 F. 3d 1211, 1216 (9th Cir. O Advogado-Geral P. léger apresentou as suas conclusões na audiência da sexta secção de 16 de dezembro de 1996.”).Assim, até que o Supremo Tribunal resolva definitivamente a questão de saber se o estatuto alargado das limitações se aplica aos pedidos apresentados por reladores, a capacidade de um relador tirar potencialmente partido do prazo alargado de prescrição de 10 anos depende da jurisdição em que os seus pedidos são apresentados.Precisa de um advogado ou quer saber mais sobre a lei qui tam?Existem três formas fáceis de contactar a nossa empresa:

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